LEGAL
Returns & Cancellation Policy
CGEYE CRIAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 55.029.782/0001-83
Last updated: May 17, 2026
Right of withdrawal guaranteed
Under Brazilian Consumer Protection Code (CDC Art. 49), you have 7 calendar days to cancel any online purchase without providing a reason.
1. Produtos digitais e downloads
O Código de Defesa do Consumidor (CDC Art. 49) garante o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, para aquisições realizadas fora de estabelecimento comercial físico — incluindo produtos digitais adquiridos pela internet. Se você comprou um produto digital da CGEYE e deseja cancelar, entre em contato via contact@cgeye.tech em até 7 dias. Processaremos o reembolso pelo mesmo método de pagamento em até 10 dias úteis.
2. CGEYE NFC Card (produto físico)
Para o cartão NFC físico, você tem 7 (sete) dias corridos após o recebimento para exercer o direito de arrependimento, desde que o produto não tenha sido ativado (primeira aproximação NFC com um celular). Procedimento: — Envie um email para contact@cgeye.tech com o número do pedido e o motivo. — Aguarde nossas instruções para devolução. — O frete de retorno é por conta do comprador. — O reembolso do valor do produto (não do frete original) será processado em até 10 dias úteis após recebimento do produto devolvido. Produtos com defeito de fabricação: cobertura de 90 (noventa) dias conforme CDC Art. 26.
3. Serviços personalizados (bespoke)
Serviços de criação e tecnologia personalizados (projetos sob medida, produção audiovisual, consultoria) não têm direito de arrependimento após o início da execução, nos termos do CDC Art. 49, §§1-2, combinado com o Decreto 7.962/2013. Antes do início da execução: direito de cancelamento garantido em até 48h após a assinatura do contrato de serviço. Divergências de escopo ou qualidade devem ser comunicadas durante o projeto. Consulte o contrato de prestação de serviço vigente.
4. Assinaturas recorrentes
Para planos de assinatura CGEYE (Content Gold, Platinum, Quantum e Hub equivalentes), você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ops.cgeye.tech ou por email. O cancelamento interrompe a renovação automática. Não há reembolso proporcional de períodos já cobrados, exceto se exercido o direito de arrependimento no prazo de 7 dias da primeira cobrança.
5. Como solicitar devolução
1. Envie email para contact@cgeye.tech com: — Número do pedido — Email usado na compra — Motivo da solicitação 2. Responderemos em até 2 dias úteis com instruções. 3. Reembolsos são processados via método de pagamento original: — PIX: até 3 dias úteis — Cartão de crédito: até 2 faturas (conforme bandeira) — Boleto: até 10 dias úteis (via PIX/TED na conta do titular) — Criptomoeda: até 5 dias úteis (ao endereço de origem)
6. Dados pessoais na devolução
No processamento de solicitações de devolução, coletamos somente os dados estritamente necessários (email, número do pedido, CPF para estorno). Esses dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Para dúvidas sobre tratamento de dados: dpo@cgeye.tech
Questions about returns? contact@cgeye.tech
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